FAQ - Perguntas Frequentes
MULTAS
1 - Quais são os órgaos autuadores e fiscalizadores de trânsito no Estado de São Paulo?
No Estado de São Paulo, os órgãos com atribuição legal para fiscalizar o trânsito são: DETRAN, através da Polícia Militar; CETESB, quanto aos poluentes emitidos pelos veículos; DER e DERSA, nas rodovias estaduais, através da Polícia Rodoviária Estadual; PREFEITURAS MUNICIPAIS, no âmbito das respectivas circunscrições (no município de São Paulo, através do DSV, CET e dos agentes da "zona azul"); e, DNIT, através da Polícia Rodoviária Federal, nas estradas federais.
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MULTAS
2 - Paguei uma multa, mas até hoje a multa ainda consta no sistema. Como devo agir?
O responsável em dar baixa na multa paga no sistema é o órgão autuador, que consta da notificação de multa. Se a multa foi aplicada pelo Detran, entre em contato com a Secretaria da Fazenda, por meio do https://www.fazenda.sp.gov.br/ .
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MULTAS
3 - Como faço para obter a 2ª via da notificação da multa para poder realizar a indicação do condutor no momento da infração?
Para solicitar 2ª via de notificação de multa para a indicação do condutor, entre em contato com o órgão autuador.
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MULTAS 4 - Gostaria de obter mais informações com relação ao parcelamento de multas.
O responsável pelo parcelamento de multas é a Prefeitura de São Paulo. Acesse: https://www.prefeitura.sp.gov.br ou https://www.cetsp.com.br ou encaminhe um e-mail para parcelamentodemultas@prefeitura.sp.gov.br.
Caso seu veículo não seja registrado na cidade de São Paulo, pedimos que entre em contato com a Prefeitura de seu município.
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MULTAS
5 - Como faço para obter informações com relação a recursos de multa?
O Detran-SP não é o órgão responsável pelo julgamento de recursos de multas. Compete à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) em 1ª instância e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 2ª instância. Cada órgão autuador possui um rol de JARIS responsáveis pelo julgamento.
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MULTAS
6 - Como faço para obter a 2ª Via de Multas Pagas?
Solicite a 2ª via de MULTA-DETRAN somente na Secretaria Fiscal da Fazenda ( Av. Rangel Pestana, 300 - térreo – Centro). Se a multa não foi aplicada pelo Detran, pedimos que entre em contato com o órgão autuador, que consta da notificação de multa.
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MULTAS
7 - Como faço para obter a 2ª via de Multas não pagas?
Acesse www.detran.sp.gov.br - link "Veículos" – 2ª via de documentos / 2ª via de multas.
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IPVA 1 - Como faço para obter informações sobre o IPVA?
O órgão responsável pela emissão e recebimento do IPVA é a Secretaria da Fazenda. Pedimos que encaminhe seus questionamentos por meio do www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/ ou entre em contato pelo telefone 0800 170 110.
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RODIZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS
1 - Gostaria de obter informações sobre o rodízio municipal de veículos.
O rodízio veículos da cidade de São Paulo é administrado pela Companhia de Engenharia de Trafego (CET-SP). Para obter mais informações, acesse: www.cetsp.com.br.
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DPVAT
1 - Como faço para obter informações sobre o seguro obrigatório?
O órgão responsável pelo recebimento do DPVAT (Seguro Obrigatório) é a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Pedimos que encaminhe seu questionamento por meio do https://www.seguradoralider.com.br/ ou entre em contato pelo telefone 0800 022 1204.